Quem é beneficiário efectivo da Lei n.º 5/20, de 27 de fevereiro
Por: Áureo Costa da Silva 1. Introdução A Lei n.º 5/20, de 27 de Fevereiro – Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais,…
Regime jurídico da pensão de reforma por velhice do trabalhador por conta de outrem (O que eu preciso saber sobre como se processa a reforma por velhice em Angola?)
Por: Aristóteles Abrão – Advogado Estagiário Palavra chave: pensão; reforma por velhice; aposentadoria, segurado; entidade empregadora, trabalhador por conta própria, instituto nacional de segurança social…
Lei de Bases das Privatizações
MAIO 2019 A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações…
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas
MAIO 2019 A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização…
Os Regimes de Implementação do IVA
MAIO 2019 O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”) foi aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. O…
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola
A Lei 13/19, de 23 de Maio, vem regular o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro em território nacional. Esta…
Prorrogação de Vistos de Trabalho
JUNHO 2019 A Lei 13/19, de 23 de Maio, provou o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros. Este diploma entrará em vigor em 23 de Julho…
Obtenção do Selo de Identificação do IVA
NOVEMBRO 2019 Aprovação do Selo de Identificação do IVA No seguimento da aprovação do Selo de Identificação de IVA, através do Decreto Executivo n.º 326/19…
Regime do IVA
MAIO 2019 A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”). A aprovação…
Angola | COVID-19 | Medidas de Alívio do Impacto Económico
O Governo Angolano decretou a prorrogação do estado de emergência por um novo período de 15 (quinze) dias, de 11 a 25 de Abril de…