NOVEMBRO 2019
Aprovação do Selo de Identificação do IVA
No seguimento da aprovação do Selo de Identificação de IVA, através do Decreto Executivo n.º 326/19 de 30 de Outubro, a Administração Geral Tributária (“AGT”) emitiu um guia de como obter o respetivo selo (disponível aqui).
Ao contrário do previsto no Decreto Executivo, o selo está disponível no portal da AGT e não no Portal do Contribuinte.
Para obter o selo de identificação, o contribuinte deverá seguir os seguintes passos:
- Aceder o Portal da AGT (disponível aqui);
- Clicar em “Serviços” e depois em “Consultar NIF”;
- Inserir o NIF do contribuinte e clicar em “Consultar”;
- O Selo irá ser disponibilizado em imagem, devendo o contribuinte descarregar o mesmo.
O selo somente estará disponível para os contribuintes enquadrados no regime geral do IVA.
