MAIO 2019 A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou...

MAIO 2019 A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização e ao acompanhamento global das Parcerias Público-Privadas (“PPP”). Esta lei...

MAIO 2019 O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”) foi aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. O Código do IVA prevê três regimes diferentes para sua entrada...

A Lei 13/19, de 23 de Maio, vem regular o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro em território nacional. Esta Lei veio revogar a Lei n.º 2/07, de 31 de...

JUNHO 2019 A Lei 13/19, de 23 de Maio, provou o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros. Este diploma entrará em vigor em 23 de Julho de 2019, envolvendo a alteração aos requisitos actualmente exigidos para...

NOVEMBRO 2019 Aprovação do Selo de Identificação do IVA No seguimento da aprovação do Selo de Identificação de IVA, através do Decreto Executivo n.º 326/19 de 30 de Outubro, a Administração Geral Tributária (“AGT”) emitiu...

MAIO 2019 A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”).  A aprovação do Código do IVA é realizada no âmbito da reforma...