Lei de Bases das Privatizações
MAIO 2019 A Lei n.º 10/19, de 14 de Maio, veio estabelecer o Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações e aplica-se às privatizações e reprivatizações…
Lei sobre as Parcerias Público-Privadas
MAIO 2019 A Lei n.º 11/19, de 14 de Maio, define as bases gerais aplicáveis à priorização, à concepção, ao lançamento, à modificação, à fiscalização…
Os Regimes de Implementação do IVA
MAIO 2019 O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”) foi aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril. O…
Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola
A Lei 13/19, de 23 de Maio, vem regular o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência do cidadão estrangeiro em território nacional. Esta…
Prorrogação de Vistos de Trabalho
JUNHO 2019 A Lei 13/19, de 23 de Maio, provou o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros. Este diploma entrará em vigor em 23 de Julho…
Obtenção do Selo de Identificação do IVA
NOVEMBRO 2019 Aprovação do Selo de Identificação do IVA No seguimento da aprovação do Selo de Identificação de IVA, através do Decreto Executivo n.º 326/19…
Regime do IVA
MAIO 2019 A Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante “Código do IVA”). A aprovação…