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Quem é beneficiário efectivo da Lei n.º 5/20, de 27 de fevereiro

ACPC – Advogados Associados20 de junho de 2020

Por: Áureo Costa da Silva 1.    Introdução A Lei n.º 5/20, de 27 de Fevereiro – Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de...

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Regime jurídico da pensão de reforma por velhice do trabalhador por conta de outrem (O

ACPC – Advogados Associados20 de junho de 2020

Por: Aristóteles Abrão – Advogado Estagiário Palavra chave: pensão; reforma por velhice; aposentadoria, segurado; entidade empregadora, trabalhador por conta própria, instituto nacional de segurança social (inss). Resumo: Após algum tempo a prestar trabalho para uma...

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Angola | COVID-19 | Medidas de Alívio do Impacto Económico

ACPC – Advogados Associados19 de junho de 2020

O Governo Angolano decretou a prorrogação do estado de emergência por um novo período de 15 (quinze) dias, de 11 a 25 de Abril de 2020. Adicionalmente, foram igualmente aprovadas, através de Decreto Presidencial, as...

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Situação de calamidade pública em Angola

ACPC – Advogados Associados19 de junho de 2020

Por: Valdano Afonso – Advogado Estagiário Em substituição do estado de excepção constitucional designado por “estado de emergência”, que vigorou no nosso País desde o dia 27 de Março até o dia 25 de Maio...

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