Situação de calamidade pública em Angola
Por: Valdano Afonso - Advogado Estagiário Em substituição do estado de excepção constitucional designado por “estado de emergência”, que vigorou no nosso País desde o…
Por: Valdano Afonso - Advogado Estagiário Em substituição do estado de excepção constitucional designado por “estado de emergência”, que vigorou no nosso País desde o…